XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social; Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento.
Helga Correia (PSD)
Em Interpelação à Mesa, pede que sejam distribuídas todas as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Social Democrata na discussão do Código do Trabalho
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- duração: 0:00:36]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 485 e 616/XV/1ª - Recibo de Vencimento dos trabalhadores
Reunião plenária de:
2023-03-24
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 485 e 616/XV/1ª - Recibo de Vencimento dos trabalhadores
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa