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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975; Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.
André Ventura (CH)


Apreciação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.

[  vídeo - duração: 0:01:49]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto de Resolução n.º 339 e o Projeto de Lei n.º 461 - Documentos militares
Reunião plenária de: 2023-01-26
Tipo de Atividade: Projeto de Resolução n.º 339 e o Projeto de Lei n.º 461 - Documentos militares
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção