XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975; Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.
Joana Mortágua (BE)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, no âmbito da dicussão conjunta com o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.
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Apreciação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto de Resolução n.º 339 e o Projeto de Lei n.º 461 - Documentos militares
Reunião plenária de:
2023-01-26
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 339 e o Projeto de Lei n.º 461 - Documentos militares
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 339/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção