Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

A.I.G. [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

     

400/XV/1 Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho 401/XV/1 Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias 402/XV/1 Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho 403/XV/1 Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo) 404/XV/1 Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo) 406/XV/1 Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo) 407/XV/1 Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias) 408/XV/1 Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro) 409/XV/1 Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho 410/XV/1 Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho) 411/XV/1 Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho) 425/XV/1 Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia) 426/XV/1 Eliminação da limitação ao valor do orçamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo) 432/XV/1 Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada 433/XV/1 Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 434/XV/1 Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual 435/XV/1 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova 441/XV/1 Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados 442/XV/1 Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços 443/XV/1 Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros 444/XV/1 Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado 445/XV/1 Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes 446/XV/1 Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita 449/XV/1 Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens 450/XV/1 Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)

Votação em 2023-01-13 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PS, PSD, PAN

     

Requerimento [formato PDF]

Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) (artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação); e Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL); Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]

Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]

Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124, Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124, Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 25/2006, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN
Abstenção:PCP, L Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124, Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) (artigo 4.º do Texto Final) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PAN
Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124, Proposta de alteração do PS – emenda do artigo 4.º do Texto Final Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, BE
Abstenção:PCP, PAN, L
A Favor: PS

Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP

     

Projeto de Decreto [formato DOC] [formato PDF]

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho