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Projeto de Lei 438/XV/1
Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Carlos Guimarães Pinto (IL)
     

2022-12-21 |  Anúncio

2023-01-06 |  Discussão generalidade
2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN