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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores; Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril; Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor.
José Rui Cruz (PS)


Discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e do Projeto de Lei n.º 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor.

[  vídeo - duração: 0:03:19]


Qualidade: Deputado
Debate: Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª; Projetos de Lei n.ºs 382/XV/1.ª e 438/XV/1.ª - Defesa dos consumidores
Reunião plenária de: 2023-01-06
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª; Projetos de Lei n.ºs 382/XV/1.ª e 438/XV/1.ª - Defesa dos consumidores
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção