XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores; Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril; Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor.
José Rui Cruz (PS)
Discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e do Projeto de Lei n.º 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor.
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- duração: 0:03:19]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª; Projetos de Lei n.ºs 382/XV/1.ª e 438/XV/1.ª - Defesa dos consumidores
Reunião plenária de:
2023-01-06
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª; Projetos de Lei n.ºs 382/XV/1.ª e 438/XV/1.ª - Defesa dos consumidores
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção