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Projeto de Lei 437/XV/1
Alteração à Lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-04. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-26.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
  Tipo
  Parecer da CAENE


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2023-01-10
Aprovado por unanimidade
Ausência: PCP, BE, PAN, L

Autores do Parecer
António Monteirinho (PS)
     

2022-12-21 |  Anúncio