XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal; Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos; Procede à criação do instituto da água, I. P. e à reativação das administrações das regiões hidrográficas e dos conselhos da região hidrográfica; Modernização da monitorização dos recursos hídricos; Campanha nacional e plurianual para a poupança de água; Investimento em modos de produção compatíveis com a escassez de água e moratória sobre atividades de consumo intensivo de água; Programa nacional para redução de perdas de água; Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água; Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais reforçando a Rede de pontos de água; Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista à sua adaptação aos cenários climáticos; Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e à implementação de um plano para a transição agroecológica.
Pedro do Carmo (PS)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 437/XV/1.ª (CH) — Alteração à Lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos e Projeto de Lei n.º 853/XV/1.ª (BE) — Procede à criação do instituto da água, I. P. e à reativação das administrações das regiões hidrográficas e dos conselhos da região hidrográfica, com o Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos, Projeto de Resolução n.o 809/XV/1.ª (PSD) — Campanha nacional e plurianual para a poupança de água, Projeto de Resolução n.º 829/XV/1.ª (PSD) — Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água, Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais reforçando a Rede de pontos de água, Projeto de Resolução n.º 821/XV/1.ª (BE) — Investimento em modos de produção compatíveis com a escassez de água e moratória sobre atividades de consumo intensivo de água, Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água, Projeto de Resolução n.º 870/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista à sua adaptação aos cenários...
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 763/XV/1ª, Projetos de lei n.ºs 437 e 853/XV/1ª e os Projetos de Resolução nºs 794, 809, 821, 822, 829, 830, 870 e 871/XV/1ª - Abastecimento de água em Portugal
Reunião plenária de:
2023-09-29
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 763/XV/1ª, Projetos de lei n.ºs 437 e 853/XV/1ª e os Projetos de Resolução nºs 794, 809, 821, 822, 829, 830, 870 e 871/XV/1ª - Abastecimento de água em Portugal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção