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Projeto de Lei 417/XV/1
Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-15 |  Entrada

2022-12-15 |  Publicação
2022-12-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 7.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-11
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer da 7.ª CAPes


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2023-01-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
     

2022-12-20 |  Anúncio

2023-01-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-01-13 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento [formato PDF]


2023-01-12 |  Discussão generalidade

2023-01-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar em 2023-03-08 REFOOD em 2023-03-08 EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza em 2023-03-08 Banco Alimentar em 2023-03-08 AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal em 2023-03-08
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada