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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime de preços dos bens alimentares essenciais; Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto; Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC; Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023; Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais; Isenta de IVA os bens alimentares essenciais.
Clarisse Campos (PS)


Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais, Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, Projeto de Lei n.º 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais, e Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais.

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Qualidade: Deputada
Debate: Projetos de Lei nºs. 235, 416, 417, 418, 423 e 436/XV/1ª - Desperdício alimentar
Reunião plenária de: 2023-01-12
Tipo de Atividade: Projetos de Lei nºs. 235, 416, 417, 418, 423 e 436/XV/1ª - Desperdício alimentar
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção