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Projeto de Resolução 320/XV/1
Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-12-13 |  Entrada

2022-12-13 |  Publicação
2022-12-14 |  Admissão

2022-12-14 |  Anúncio

2022-12-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-01-13 |  Apreciação
2023-01-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-01-13 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
226/XIV
Assunto
Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação