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Petição Nº 226/XIV/2
Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS
Entrada na AR: 
2021.03.24
N° de Assinaturas: 
8280
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2021.04.01
Admitida em:  
2021.05.06
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria Gabriela Fonseca (PSD)
Nomeado em:  2021.05.06