XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
(APAR — Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) — Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos; Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.
Pedro Filipe Soares (BE)
Apreciação da Petição n.º 177/XIV/2.ª (APAR — Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) — Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 306/XV/1.ª (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.
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- duração: 0:03:37]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Petição n.º 177/XIV/2.ª e Projeto de Resolução n.º 306/XV/1ª
Reunião plenária de:
2022-12-14
Tipo de Atividade:
Petição n.º 177/XIV/2.ª e Projeto de Resolução n.º 306/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção