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Projeto de Lei 370/XV/1
Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-18 |  Entrada

2022-11-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-11-21 |  Anúncio

2022-11-30 |  Discussão generalidade
2022-12-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE
Abstenção:IL, PAN
A Favor: CH

Petições que lhe deram origem
Número
237/XIV
Assunto
Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição