XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição; Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal; Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.
André Ventura (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Petição n.º 237/XIV/2.ª (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal.
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Apreciação da Petição n.º 237/XIV/2.ª (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e Projeto de Lei n.º 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Petição n.º 237/XIV/2ª; Projeto-Lei nº 369/XV/1ª e Projeto-Lei nº 370/XV/1ª - Contagem dos prazos de prescrição
Reunião plenária de:
2022-11-30
Tipo de Atividade:
Petição n.º 237/XIV/2ª; Projeto-Lei nº 369/XV/1ª e Projeto-Lei nº 370/XV/1ª - Contagem dos prazos de prescrição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção