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Projeto de Lei 345/XV/1
Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-30 |  Publicação
2022-09-30 |  Entrada

2022-10-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2022-10-06 |  Anúncio

2022-10-12 |  Discussão generalidade
2022-10-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
69/XIV
Assunto
Pelo encerramento dos shoppings aos domingos