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Projeto de Lei 153/XV/1
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-14 |  Publicação
2022-06-14 |  Entrada

2022-06-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.07.08 a 2022.08.07
    

2022-06-22 |  Anúncio

2022-07-08 |  Publicação em Separata
2022-10-12 |  Discussão generalidade
2022-10-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
69/XIV
Assunto
Pelo encerramento dos shoppings aos domingos