XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pelo encerramento dos shoppings aos domingos; Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição; Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho.
Márcia Passos (PSD)
Debate da Petição n.º 69/XIV/1.ª (Sara Alexandra Flores Gonçalves) — Pelo encerramento dos shoppings aos domingos, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 153/XV/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição e Projeto de Lei n.º 345/XV/1.ª (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho.
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Debate:
Petição nº 69/XIV/1ª; e Projeto-Lei nº153/XV/1ª e Projeto-Lei nº 345/XV/1ª - Grandes superfícies comerciais
Reunião plenária de:
2022-10-12
Tipo de Atividade:
Petição nº 69/XIV/1ª; e Projeto-Lei nº153/XV/1ª e Projeto-Lei nº 345/XV/1ª - Grandes superfícies comerciais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção