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Projeto de Lei 341/XV/1
Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-10-04.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-30 |  Publicação
2022-09-30 |  Entrada

2022-10-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2022-10-06 |  Anúncio

2022-10-20 |  Discussão generalidade
2022-10-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L