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Projeto de Lei 312/XV/1
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-27.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-21 |  Publicação
2022-09-21 |  Entrada

2022-09-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-24
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2023-05-24, Aprovado por unanimidade com os votos dos GP PS, PSD e BE, registando-se a ausência do CH, IL e PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Marta Freitas (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.09.28 a 2022.10.28
    

2022-09-28 |  Publicação em Separata
2022-09-28 |  Anúncio

2023-05-26 |  Discussão generalidade

2023-05-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-26 na Reunião Plenária n.º 133 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L