XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho; Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto; Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.
Rui Afonso (CH)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, Projeto de Lei n.º 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, Projeto de Lei n.º 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto e Projeto de Lei n.º 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 311, 312, 313 e 777 - Acidentes de trabalho
Reunião plenária de:
2023-05-26
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 311, 312, 313 e 777 - Acidentes de trabalho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção