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Projeto de Lei 304/XV/1
Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-16 |  Publicação
2022-09-16 |  Entrada

2022-09-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2022-10-06, Aprovado por unanimidade com os votos do PS, PSD, CH, IL, BE, registando-se a ausência do PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)
 

Em apreciação pública de 2022.09.23 a 2022.10.23
    

2022-09-21 |  Anúncio

2022-09-23 |  Publicação em Separata
2022-10-07 |  Discussão generalidade

2022-10-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-10-07 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade

2022-10-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão