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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo; Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho; Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT.
Inês de Sousa Real (PAN)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, no âmbito da discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo, com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 61/XV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), Projeto de Lei n.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho), e Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

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Qualidade: Deputada
Debate: Projeto-Lei nº 61/XV/1ª; Projeto-Lei nº 293/XV/1ª; Projeto-Lei nº 295/XV/1ª; Projeto-Lei nº 304/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 164/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 228/XV/1ª
Reunião plenária de: 2022-10-07
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 61/XV/1ª; Projeto-Lei nº 293/XV/1ª; Projeto-Lei nº 295/XV/1ª; Projeto-Lei nº 304/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 164/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 228/XV/1ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção