XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo; Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho; Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT.
Pedro Filipe Soares (BE)
Em Interpelação à Mesa, anuncia que vai apresentar um requerimento oral para que o Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, baixe à Comissão sem votação.
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Debate:
Projeto-Lei nº 61/XV/1ª; Projeto-Lei nº 293/XV/1ª; Projeto-Lei nº 295/XV/1ª; Projeto-Lei nº 304/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 164/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 228/XV/1ª
Reunião plenária de:
2022-10-07
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 61/XV/1ª; Projeto-Lei nº 293/XV/1ª; Projeto-Lei nº 295/XV/1ª; Projeto-Lei nº 304/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 164/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 228/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em Interpelação à Mesa, anuncia que vai apresentar um requerimento oral para que o Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, baixe à Comissão sem votação
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa