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Projeto de Lei 301/XV/1
Altera o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, aumentando a protecção dos animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-22.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-16 |  Publicação
2022-09-16 |  Entrada

2022-09-22 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-09-28 |  Anúncio

2022-09-28 |  Discussão generalidade
2022-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-30 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE
Abstenção:PCP, L
A Favor: CH, IL, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
210/XIV
Assunto
Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia