XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia; Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal; Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento; Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.
Inês de Sousa Real (PAN)
Em Defesa da Honra, contesta as acusações dirigidas por Rita Matias (CH) ao PAN.
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Debate:
Petição n.º 210/XIV/2ª e os Projetos de Lei n.ºs 6/XV/1ª, 260/XV/1ª e 301/XV/1ª - Animais de companhia
Reunião plenária de:
2022-09-28
Tipo de Atividade:
Petição n.º 210/XIV/2ª e os Projetos de Lei n.ºs 6/XV/1ª, 260/XV/1ª e 301/XV/1ª - Animais de companhia
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em Defesa da Honra, contesta as acusações dirigidas por Rita Matias (CH) ao PAN
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra