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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia; Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal; Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento; Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.
Bruno Dias (PCP)


Apreciação da Petição n.º 210/XIV/2.ª (Daniela Avdija e outros) — Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal, Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento e Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.

[  vídeo - duração: 0:03:51]


Qualidade: Deputado
Debate: Petição n.º 210/XIV/2ª e os Projetos de Lei n.ºs 6/XV/1ª, 260/XV/1ª e 301/XV/1ª - Animais de companhia
Reunião plenária de: 2022-09-28
Tipo de Atividade: Petição n.º 210/XIV/2ª e os Projetos de Lei n.ºs 6/XV/1ª, 260/XV/1ª e 301/XV/1ª - Animais de companhia
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção