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Projeto de Lei 292/XV/1
Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-16 |  Publicação
2022-09-16 |  Entrada

2022-09-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2022-09-21 |  Anúncio

2022-10-07 |  Discussão generalidade

2022-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-07 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L