XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo; Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior; Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024; Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS; Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional; Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES; Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar; Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.
Alexandre Poço (PSD)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS, Projeto de Lei n.º 292/XV/1.ª (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional, Projeto de Lei n.º 300/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 60/2007, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES, Projeto de Lei n.º 302/XV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar, e Projeto de Lei n.º 303/XV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, bem como do Projeto de Resolução n.º 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior, Projeto de Resolução n.º 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e Projeto de Resolução n.º 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024.
[
vídeo
- duração: 0:05:47]
Debate:
Projeto-Lei nº 243/XV/1ª; Projeto-Lei nº 289/XV/1ª; Projeto-Lei nº 292/XV/1ª; Projeto-Lei nº 300/XV/1ª; Projeto-Lei nº 302/XV/1ª; Projeto-Lei nº 303/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 188/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 189/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 244/XV/1ª
Reunião plenária de:
2022-10-07
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 243/XV/1ª; Projeto-Lei nº 289/XV/1ª; Projeto-Lei nº 292/XV/1ª; Projeto-Lei nº 300/XV/1ª; Projeto-Lei nº 302/XV/1ª; Projeto-Lei nº 303/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 188/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 189/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 244/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção