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Apreciação Parlamentar 3/XV/1
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde” [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-08-24.)
Autoria
2022-08-04 |  Publicação
2022-08-04 |  Entrada

2022-08-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]