[DR I série n.º 53 2023.03.15, Declaração n.º 2/2023 "Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»"
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