XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
        
        
        
Rui Tavares (L)
        
        
                
            
                
                
                Debate conjunto da Apreciação Parlamentar n.º 6/XV/1.ª (PSD) e Apreciação Parlamentar n.º 3/XV/1.ª (CH), relativas ao  Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”.
                
                
						
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                Debate:
                Decreto-Lei n.º 52/2022 - Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
            
						
            Reunião plenária de:
            2023-02-01
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Decreto-Lei n.º 52/2022 - Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção