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Apreciação Parlamentar 6/XV/1
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde” [formato DOC] [formato PDF]


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2022-09-14 |  Entrada

2022-09-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

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2022-09-17 |  Publicação