Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)
[formato DOC]
[formato PDF]
2022-07-01 |
Entrada
2022-07-01 |
Admissão
2022-07-01 |
Publicação
2022-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06
Ordem dos Advogados em 2022-07-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-12
2022-07-06 |
Anúncio
2022-10-12 |
Discussão generalidade
2022-10-14 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado por unanimidade
2022-10-14 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-04-28 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: IL, BE, PAN
Petições que lhe deram origem
Número
209/XIV
Assunto
Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais