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Projeto de Lei 208/XV/1
Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-01 |  Entrada

2022-07-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-01 |  Publicação
2022-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2022-07-06 |  Anúncio

2022-10-12 |  Discussão generalidade

2022-10-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado por unanimidade

Requerimento [formato PDF]


2022-10-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
2023-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: IL, BE, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
209/XIV
Assunto
Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais