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Proposta de Lei 20/XV/1
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-06-29 |  Entrada

2022-06-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-29 |  Publicação
2022-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 Ordem dos Notários em 2022-07-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
  Tipo
  Parecer sobre o pedido de urgência
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2022-06-30 |  Anúncio

2022-07-13 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-07-27 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-07 |  Parecer processo de urgência comissão
2022-12-09 |  Processo de urgência
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
Contra:PSD
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PS, CH, BE, PAN, L

2023-10-11 |  Iniciativa Caducada