Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-06-29 |
Entrada
2022-06-29 |
Admissão
2022-06-29 |
Publicação
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-06-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06
Ordem dos Advogados em 2022-07-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06
Ordem dos Notários em 2022-07-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-06
2022-06-30 |
Anúncio
2022-07-13 |
Parecer do Governo da RAA
2022-07-27 |
Parecer da ALRAA
2022-12-07 |
Parecer processo de urgência comissão
2022-12-09 |
Processo de urgência
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM)
Aprovado por unanimidade
Contra:PSD
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PS, CH, BE, PAN, L
2023-10-11 |
Iniciativa Caducada