XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido; Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
Paula Cardoso (PSD)
Qualidade:
Debate:
Propostas de lei n.ºs 7/XV/1ª e 20/XV/1ª (Processo de urgência)
Reunião plenária de:
2022-12-09
Tipo de Atividade:
Propostas de lei n.ºs 7/XV/1ª e 20/XV/1ª (Processo de urgência)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto