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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido; Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
Paula Cardoso (PSD)

Qualidade:
Debate: Propostas de lei n.ºs 7/XV/1ª e 20/XV/1ª (Processo de urgência)
Reunião plenária de: 2022-12-09
Tipo de Atividade: Propostas de lei n.ºs 7/XV/1ª e 20/XV/1ª (Processo de urgência)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto