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Proposta de Lei 7/XV/1
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-05-09 |  Entrada

2022-05-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-09 |  Publicação
2022-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
  Tipo
  Parecer sobre o pedido de urgência
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2022-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-05-23 |  Anúncio

2022-05-25 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-05-30 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-12-07 |  Parecer processo de urgência comissão
2022-12-09 |  Processo de urgência
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PS, CH, BE, PAN, L

2023-04-21 |  Discussão generalidade
2023-04-21 |  Votação na generalidade