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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar de modelo C (alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual); Plano de regularização atempada dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde; Recuperação da atividade assistencial; Médico de família para todos os utentes; Registo de saúde eletrónico universal; Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades; Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas; Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o Regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar; Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros; Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde; Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde; Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País, alterando diversos diplomas; Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde; Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram; Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho; Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos; Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais; Recomenda ao Governo a criação de um programa Regressar Saúde, dirigido especificamente a profissionais de saúde; Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde.
Inês de Sousa Real (PAN)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 194/XV/1.ª (PAN) — Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, Projeto de Lei n.º 195/XV/1.ª (PAN) — Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde, Projeto de Lei n.º 196/XV/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas e Projeto de Lei n.º 197/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª (IL) — Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar de modelo C (Alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual), Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades, Projeto de Lei n.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas, Projeto de Lei n.º 191/XV/1.ª (L) — Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao...

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 181/XV/1ª; PJR n.º 127/XV/1ª; PJR n.º 128/XV/1ª; PJR n.º 129/XV/1ª; PJR n.º 130/XV/1ª; PJL n.º 148/XV/1ª; PJL n.º 187/XV/1ª; PJL n.º 191/XV/1ª; PJL n.º 192/XV/1ª; PJL n.º 193/XV/1ª; PJL n.º 194/XV/1ª; PJL n.º 195/XV/1ª; PJL n.º 196/XV/1ª; PJL n.º 197/XV/1ª; PJR n.º 66/XV/1ª; PJR n.º 103/XV/1ª; PJR n.º 133/XV/1ª; PJR n.º 134/XV/1ª; PJR n.º 138/XV/1ª; PJR n.º 139/XV/1ª - SNS
Reunião plenária de: 2022-06-30
Tipo de Atividade: PJL n.º 181/XV/1ª; PJR n.º 127/XV/1ª; PJR n.º 128/XV/1ª; PJR n.º 129/XV/1ª; PJR n.º 130/XV/1ª; PJL n.º 148/XV/1ª; PJL n.º 187/XV/1ª; PJL n.º 191/XV/1ª; PJL n.º 192/XV/1ª; PJL n.º 193/XV/1ª; PJL n.º 194/XV/1ª; PJL n.º 195/XV/1ª; PJL n.º 196/XV/1ª; PJL n.º 197/XV/1ª; PJR n.º 66/XV/1ª; PJR n.º 103/XV/1ª; PJR n.º 133/XV/1ª; PJR n.º 134/XV/1ª; PJR n.º 138/XV/1ª; PJR n.º 139/XV/1ª - SNS
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresentação dos Projetos de Lei n.ºs 194/XV/1ª, 195/XV/1ª, 196/XV/1ª e 197/XV/1ª
Tipo de Intervenção: Intervenção