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Projeto de Lei 171/XV/1
Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Publicação
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Sofia Andrade (PS)
     

2022-06-22 |  Anúncio

2022-06-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-22 |  Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-08 |  Discussão generalidade

2022-07-08 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-07-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PSD, CH, BE, PAN, L

2022-07-13 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada