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Projeto de Lei 41/XV/1
Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-12 |  Publicação
2022-04-12 |  Entrada

2022-04-26 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
Autores do Parecer
Sofia Andrade (PS)
     

2022-04-27 |  Anúncio

2022-04-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-04-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-04-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-04-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-05-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]