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2022-06-17 |  Publicação

2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão

2022-06-21 |  Baixa comissão para discussão

2022-06-22 |  Anúncio

2022-07-21 |  Votação na generalidade

2022-07-21 |  Baixa comissão especialidade

2022-09-16 |  Votação final global

Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 98/XV/1.ª (PSD), 126/XV/1.ª (PS) e 145/XV/1.ª (PAN).

2022-09-28 |  Resolução (Publicação DAR)

2022-09-28 |  Envio INCM

2022-10-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)