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Projeto de Lei 119/XV/1
Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-03 |  Publicação
2022-06-03 |  Entrada

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEOPPH
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
     

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-17 |  Discussão generalidade
2022-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L