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Projeto de Lei 25/XV/1
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-14.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-04 |  Entrada

2022-04-05 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEOPPH
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
     

2022-04-13 |  Anúncio

2022-06-17 |  Discussão generalidade

2022-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L