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Projeto de Lei 89/XV/1
Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEOPPH
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-01 |  Discussão generalidade
2022-06-01 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]

2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Distribuído em 2022-06-03
Grupo de Trabalho-Comunicações Eletrónicas
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2022-07-20
Rejeitado