XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.
Hugo Santos Mendes (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (EU) 2018/1972 da União Europeia, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.
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Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rui Afonso (CH), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (EU) 2018/1972 da União Europeia, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.
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Encerra a apreciação da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (EU) 2018/1972 da União Europeia, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.
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Qualidade:
Debate:
Proposta-Lei nº 6/XV/1ª e Projeto-Lei nº 89/XV/1ª - Comunicações eletrónicas
Reunião plenária de:
2022-06-01
Tipo de Atividade:
Proposta-Lei nº 6/XV/1ª e Projeto-Lei nº 89/XV/1ª - Comunicações eletrónicas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rui Afonso (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção