Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-04-22 |
Publicação
2022-04-22 |
Entrada
2022-04-26 |
Admissão
2022-04-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-04-27 |
Anúncio
2022-05-16 |
Parecer do Governo da RAA
2022-05-17 |
Parecer da ALRAA
2022-05-23 |
Parecer do Governo da RAM
2022-06-01 |
Discussão generalidade
2022-06-01 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2022-06-03 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
Distribuído em 2022-06-03
Grupo de Trabalho-Comunicações Eletrónicas
2022-07-21 |
Votação na generalidade
Obs: *O GOV retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:IL, BE, L
A Favor: PS, PSD, PAN
2022-07-21 |
Votação na especialidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
2022-07-21 |
Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:IL, BE, L
A Favor: PS, PSD, PAN
2022-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-08-04 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Versão:
1
2022-08-10 |
Envio para promulgação
2022-08-10 |
Promulgação
2022-08-11 |
Referenda
2022-08-11 |
Envio INCM
2022-08-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 16/2022
Título:
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 25/2022 - DR I S n.º 197, de 2022-10-12
[DR I série n.º 157/2022 2022.08.16]