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Proposta de Lei 6/XV/1
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-04-22 |  Publicação
2022-04-22 |  Entrada

2022-04-26 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica












Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
     

2022-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-04-27 |  Anúncio

2022-05-16 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-05-17 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-05-23 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-06-01 |  Discussão generalidade
2022-06-01 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]

2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
2022-07-21 |  Votação na generalidade
Obs: *O GOV retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:IL, BE, L
A Favor: PS, PSD, PAN

2022-07-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2022-07-21 |  Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:IL, BE, L
A Favor: PS, PSD, PAN

2022-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2022-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Versão: 1

2022-08-10 |  Envio para promulgação

2022-08-10 |  Promulgação

2022-08-11 |  Referenda

2022-08-11 |  Envio INCM

2022-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2022 Título: Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro [DR I série n.º 157/2022 2022.08.16]