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Projeto de Lei 53/XV/1
Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-20 |  Publicação
2022-04-20 |  Entrada

2022-04-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2022-04-22 |  Anúncio

2022-06-08 |  Discussão generalidade
2022-06-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]

2022-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente