Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade