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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tribunal central administrativo centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto; Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Rui Tavares (L)


Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o tribunal central administrativo centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto e Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

[  vídeo - duração: 0:01:49]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 53/XV/1ª e Projeto-Lei nº 87/XV/1ª - Tribunais Administrativos e Fiscais
Reunião plenária de: 2022-06-08
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 53/XV/1ª e Projeto-Lei nº 87/XV/1ª - Tribunais Administrativos e Fiscais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção