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2022-05-17 |  Publicação

2022-05-17 |  Entrada

2022-05-19 |  Admissão

2022-05-19 |  Baixa comissão para discussão

2022-05-23 |  Anúncio

2022-06-17 |  Apreciação

2022-06-17 |  Votação Deliberação

2022-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2022-07-06 |  Resolução (Publicação DAR)

2022-07-06 |  Envio INCM

2022-07-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)