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Projeto de Lei 52/XV/1
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-20 |  Publicação
2022-04-20 |  Entrada

2022-04-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-07
  Documento(s) anexo(s)


  Nota Técnica
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
     

2022-04-21 |  Anúncio

2022-06-08 |  Discussão generalidade
2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L