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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes; Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes; Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes.
PS

Qualidade:
Debate: Projetos de Lei n.ºs 7/XV/1ª, 52/XV/1ª e 91/XV/1ª
Reunião plenária de: 2022-06-09
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.ºs 7/XV/1ª, 52/XV/1ª e 91/XV/1ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto